Núcleo de práticas
jurídicas digital - TERMOS

TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DIGITAL

O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA UNIGRANRIO, com sede no Campus Duque de Caxias, na Rua José de Souza Herdy, n.1160, bloco B, 1º andar - corredor principal, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, tendo também atuação no Campus Lapa, estabelecido na Rua da Lapa, n. 86, Lapa, Rio de Janeiro, RJ, se compromete a prestar orientação jurídica on line e gratuita nas áreas de direito penal, incluindo violência doméstica, direito do trabalho, direito civil e do consumidor, e direito de família.

Cláusula 01 – O serviço oferecido pelo NPJ Digital da UNIGRANRIO tem como objetivo esclarecer, gratuitamente e de forma on line, dúvidas jurídicas nas áreas de sua atuação, conforme informado anteriormente.

Cláusula 02 – A orientação dada não inclui a prestação de serviço advocatício no caso apresentado pelo usuário, uma vez que o Regulamento Geral do NPJ proíbe a atuação dos profissionais em atuarem em demandas fora da Comarca em que funcionam, além da vedação em dar assistência em processos em que os assistidos ganhem acima de 3 salários mínimos.

Cláusula 03 – Os usuários assumem a integral responsabilidade pelas informações prestadas no site, principalmente quanto a sua veracidade.

Cláusula 04 – Os profissionais, pela orientação ora oferecida, assumem uma obrigação de meio, utilizando-se de todos os conhecimentos técnicos de que a Ciência Jurídica dispõe para os esclarecimentos jurídicos iniciais.

Cláusula 05 – A orientação dada pelos profissionais não expressa a solução definitiva para a dúvida apresentada pelo usuário, uma vez que se trata de aconselhamento jurídico inicial, dependendo para a correta apreciação da questão a exibição de documentos, ou análise de outras circunstâncias, para a melhor elucidação dos fatos narrados.

Cláusula 06 - Todas as opiniões expressadas nos comentários deste site não expressam a opinião da UNIGRANRIO, mas tão somente a opinião de quem as escreveu.

Cláusula 07 – Os interessados em serem atendidos pelo NPJ de forma presencial devem entrar em contato com o setor para agendamento prévio da consulta, a fim de que possa ser analisada a possibilidade ou não desse atendimento, segundo as diretrizes traçadas pelo Regulamento Geral, em especial aquelas relacionadas à matéria de atuação e à renda recebida pelo interessado na assistência.

Cláusula 08 – Enquanto durar o período de confinamento social, decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o NPJ estará com os atendimentos presenciais suspensos, retornando tão logo as autoridades do poder público autorizem a realização de atividades que causem aglomeração de pessoas.

Cláusula 09 – Os dados cadastrais dos usuários serão mantidos em absoluto sigilo, em respeito à proteção à privacidade, sendo o caso discutido e analisado entre os profissionais e alunos sem a divulgação dos nomes, documentos de identificação, telefones ou endereços.